PORTARIA Nº 01/2022
Instauração de procedimento administrativo de Regularização Fundiária do Assentamento Precário Cerqueira Leite.
A SECRETARIA DE HABITAÇÃO, por seu representante legal, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 14, inciso I, da Lei Federal n°. 13.465/2017, DETERMINA a instauração de procedimento administrativo de Regularização Fundiária do Assentamento Precário Cerqueira Leite, localizado à Av. Washington Luiz, delimitado pela Avenida Washington Luiz, Rua José Cândido Cerqueira Leite, Rua Teotônio Vilela, pela sede da Autarquia Municipal SAMA e Rua Direita, implantado na Quadra 51 do Setor Fiscal 5, totalizando 542 moradia.