Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Despachos Normativos 18, 19, 20, 21 e 22, Decretos 8.524 e 8.527 e Portaria 11.216/2019
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
DESPACHO NORMATIVO Nº 18, DE 21/3/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.454, de 7 de março de 2019, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 19, DE 21/3/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.457, de 7 de março de 2019, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 20, DE 22/3/2019 Nega eficácia e execução aos art. 3º e 4º da Lei nº 5.423, de 11 de dezembro de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 21, DE 22/3/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.458, de 7 de março de 2019, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 22, DE 22/3/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.460, de 7 de março de 2019, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DECRETO Nº 8.524, DE 20/3/2019 Altera o Decreto 8.515, de 20 de fevereiro de 2019, que nomeia os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, gestão 2018-2020, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.527, DE 26/3/2019 Altera o Decreto nº 8.525, de 21 de março de 2019, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Enel Distribuição São Paulo, áreas inscritas na matrícula nº 54.353 do Cartório de Registro de Imóveis de Mauá.
PORTARIA Nº 11.216, DE 25/3/2019 Altera a Portaria nº 11.186, de 21 de janeiro de 2019, que nomeia servidores para exercerem a função de Pregoeiro e Equipe de Apoio, na forma que estabelece.