Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Despacho Normativo 45, Leis 5.565, 5.572, 5.574 e 5.576, Decretos 8.619, 8.620, 8.622 e 8.623 e Portaria 11.335/2019
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
DESPACHO Nº 45, DE 20/12/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.437, de 9 de janeiro de 2019, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
LEI Nº 5.565, DE 16/12/2019 Altera a Lei nº 4.968, de 1º de julho de 2014, que dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo e dá outras providências.
LEI Nº 5.572, DE 17/12/2019 Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de área para exploração comercial, mediante remuneração e encargos de administração, implantação, operação e manutenção, no Terminal Rodoviário de Mauá, localizado na Praça 22 de Novembro, Centro de Mauá.
LEI Nº 5.574, DE 18/12/2019 Desafeta áreas públicas e autoriza a alienação do domínio, por investidura, conforme especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 5.576, DE 19/12/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica no Município de Mauá realizar o alinhamento, alteamento e retirada de cabos e fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.619, DE 5/12/2019 Abre na Secretaria de Finanças um Crédito Adicional e Suplementar no valor de R$ 12.072.000,00.
DECRETO Nº 8.620, DE 12/12/2019 Regulamenta o art. 5º da Lei nº 5.295, de 21 de dezembro de 2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos, nos termos que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.622, DE 18/12/2019 Autoriza o Poder Executivo outorgar permissão de uso de bem público aos clubes Grêmio Esportivo Mauaense e Mauá Futebol Clube, para finalidade que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.623, DE 19/12/2019 Altera o Decreto nº 8.603, de 6 de novembro de 2019, que nomeia os membros do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Município de Mauá CONDEPHAAT, na forma que estabelece, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 11.335, DE 19/12/2019 Altera a redação do art. 2º da Portaria nº 10.168, de 24 de agosto de 2009, que institui comissão especial de comprovação de prestação de contas das entidades conveniadas e/ou parcerias com o município de Mauá, no âmbito da Secretaria de Educação, e dá outras providências.