Atos oficiais assinados pela Prefeita Alaide Doratioto Damo
Despachos Normativos 30, 31, 32 e 33 e Portarias 11.125, 11.126 e 11.127/2019
Atos oficiais assinados pela Prefeita Alaide Doratioto Damo:
DESPACHO NORMATIVO Nº 30, DE 22/4/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.448, de 18 de fevereiro de 2019, vez que consubstanciada no vício formal de iniciativa, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 31, DE 22/4/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.450, de 18 de fevereiro de 2019, vez que consubstanciada no vício formal de iniciativa, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 32, DE 22/4/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.461, de 7 de março de 2019, vez que consubstanciada no vício formal de iniciativa, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 33, DE 22/4/2019 Nega eficácia e execução aos art. 3º, 4º e 5º da Lei nº 5.413, de 22 de novembro de 2018, vez que não se coadunam com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
PORTARIA Nº 11.225, DE 22/4/2019 Altera a Portaria nº 11.191, de 31 de janeiro de 2019, que institui Comissão para implantação, execução, acompanhamento e aquisições de gêneros alimentícios da agricultura familiar nos Programas de Alimentação Escolar, nomeia seus membros e dá outras providências.
PORTARIA Nº 11.226, DE 22/4/2019 Altera a Portaria nº 11.056, de 9 de outubro de 2017, que institui a Comissão Intersecretarial para análise e julgamento das propostas apresentadas em chamamento público para permissão de uso de espaço público para atividade ambulante.
PORTARIA Nº 11.227, DE 22/4/2019 Altera dispositivos da Portaria nº 11.028, de 19 de junho de 2017, que institui a Comissão de Avaliação de Desempenho.