Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Leis 5.610, 5.611, 5.612, 5.614, 5.615 e 5.616/2020 e Decreto 8.730/2020
LEI Nº 5.610, DE 22/7/2020 Dispõe sobre a adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas ONU como diretriz de Políticas Públicas no Município de Mauá, e dá outras providências.
LEI Nº 5.611, DE 23/7/2020 Denomina a UBS Unidade Básica de Saúde VILA MAGINI como WILMA TEIXEIRA BUZO BRESSAN, situada na Rua David Boscariol, altura do número 38, no Bairro Vila Magini, no município de Mauá, e dá outras providências.
LEI Nº 5.612, DE 23/7/2020 Denomina-se como Viela Curumbé a viela sem nome, em frente ao número 426 da Rua Agenor Freire de Moraes, no Jardim Zaira, e dá outras providências.
LEI Nº 5.614, DE 23/7/2020 Dispõe sobre a capacitação dos servidores lotados nas unidades de saúde do Município de Mauá para a identificação do crime de gênero contra a mulher, e dá outras providências.
LEI Nº 5.615, DE 23/7/2020 Proíbe a comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como Narguilé, aos menores de 18 (dezoito) anos, no âmbito do município de Mauá e dá outras providências.
LEI Nº 5.616, DE 23/7/2020 Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco em parques públicos municipais no âmbito do município de Mauá, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.730, DE 8/7/20 Autoriza a abertura na Secretaria de Finanças um Crédito Adicional e Suplementar no valor de R$ 7.996.917,47 (sete milhões, novecentos e noventa e seis mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos), destinado a suprir insuficiências de verbas em dotações orçamentárias vigentes e constantes do quadro de detalhamento do programa de trabalho.