Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Despachos Normativos 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2020
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
DESPACHO NORMATIVO Nº 06, DE 6/10/2020 Nega eficácia e execução da Lei nº 5.625, de 09 de setembro de 2020, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 07, DE 6/10/2020 Nega eficácia e execução da Lei nº 5.626, de 09 de setembro de 2020, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 08, DE 6/10/2020 Nega eficácia e execução da Lei nº 5.628, de 15 de setembro de 2020, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 09, DE 6/10/2020 Nega eficácia e execução da Lei nº 5.629, de 15 de setembro de 2020, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 10, DE 6/10/2020 Nega eficácia e execução da Lei nº 5.630, de 15 de setembro de 2020, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 11, DE 6/10/2020 Nega eficácia e execução da Lei nº 5.631, de 15 de setembro de 2020, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 12, DE 6/10/2020 Nega eficácia e execução da Lei nº 5.632, de 15 de setembro de 2020, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 13, DE 6/10/2020 Nega eficácia e execução da Lei nº 5.633, de 15 de setembro de 2020, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.