Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Despachos Normativos 05 e 08, Leis 5.694 e 5.695, Decretos 8.885 e 8.888 e Portarias 11.481 e 11.482/2021
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:
DESPACHO NORMATIVO Nº 05, DE 4/6/2021 Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 5.670, de 17 de maio de 2021, promulgada pelo DD. Presidente da Câmara Municipal de Mauá, negando a eficácia e execução à referida Lei, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, e determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 08, DE 4/6/2021 Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 5.669, de 17 de maio de 2021, promulgada pelo DD. Presidente da Câmara Municipal de Mauá, negando a eficácia e execução à referida Lei, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, e determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.
LEI Nº 5.694, DE 9/6/2021 Institui no calendário oficial de eventos do Município a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer, a ser realizada anualmente do dia 03 ao dia 08 de abril, e dá outras providências.
LEI Nº 5.695, DE 11/6/2021 Dispõe sobre a alteração no art. 4° da Lei n° 5.169, de 1º de julho de 2016, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais CMPDA, e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal FUMBEA, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.885, DE 31/5/2021 Abre na Secretaria de Finanças um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.465.200,00.
DECRETO Nº 8.888, DE 10/6/2021 Revoga o Decreto nº 8.804, de 4 de dezembro de 2020, que autorizou o Poder Executivo outorgar permissão de uso de bem público à Igreja Ortodoxa São Miguel Arcanjo, para finalidade que especifica, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 11.481, DE 9/6/2021 Altera a Portaria nº 11.013, de 12 de maio de 2017, que institui a Comissão de Monitoramento e Avaliações das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, no âmbito da Secretaria de Cultura e Juventude, e nomeia seus membros.
PORTARIA Nº 11.482, DE 9/6/2021 Altera a Portaria n° 11.012, de 12 de maio de 2017, que institui a Comissão de Análise e Seleção de Projetos de Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, no âmbito da Secretaria de Cultura e Juventude, e nomeia os seus membros.