Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Despachos Normativos 03 e 04/2022
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:
DESPACHO NORMATIVO Nº 03, DE 13/1/2022 Nega a eficácia e execução à Lei Municipal nº 5.812, de 13 de dezembro de 2021, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 04, DE 13/1/2022 Nega a eficácia e execução à Lei Municipal nº 5.813, de 13 de dezembro de 2021, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.