Instauração de procedimento administrativo de Regularização Fundiária Assentamento Precário “Núcleo São Paulo II”, localizado à Rua Leonidia Oliveira Neves, Vila Bocaina, totalizando aproximadamente 35 lotes, implantado em lotes sob Inscrição Fiscal 07.009.009 na modalidade Reurb-S
A SECRETARIA DE HABITAÇÃO, por seu representante legal, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 14, inciso I, da Lei Federal n°. 13.465/2017, DETERMINA a instauração de procedimento administrativo de Regularização Fundiária Assentamento Precário “Núcleo São Paulo II”, localizado à Rua Leonidia Oliveira Neves, Vila Bocaina, totalizando aproximadamente 35 lotes, implantado em lotes sob Inscrição Fiscal 07.009.009 na modalidade Reurb-S, adotando-se as seguintes providências:
I.
Seja elaborado Projeto de Regularização Fundiária, observando os critérios dos artigos 35 e 36 da Lei Federal n°. 13.465/2017;
II.
Sejam notificados os confinantes e terceiros eventualmente interessados, do conjunto habitacional, observando-se os critérios e prazos estabelecidos no artigo 31 da Lei Federal n°. 13.465/2017;
