Guarda Civil Municipal - Gabinete do Comando
NORMATIVA Nº 29/RP/DL/2023 Do Gabinete do Comando À Corporação Assunto: ATUALIZAÇÃO DO REGULAMENTO DE UNIFORME / MANGA COMPRIDA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº29 DE 13 DE JUNHO DE 2023
SOLANGE CRISTINA MONTESANTI, Comandante da Guarda Civil Municipal de Mauá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 6º, da Lei Complementar nº 19, de 22/10/2014, e Lei Federal 13.022 de 08/08/2014, que regulamenta as atribuições das Guardas Civis a nível Nacional., normatiza e disciplina o uso do uniforme a todos os integrantes do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal.
"Revoga-se todas as disposições em contrario".
SOLANGE CRISTINA MONTESANTI
COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
SSP
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