PORTARIA Nº 01/2023
Instauração de procedimento administrativo de Regularização Fundiária Assentamento Precário “Viela Cincinato Lourenço de Freire”, localizado à Viela Cincinato Lourenço de Freire, Jd. IV Centenário.
A SECRETARIA DE HABITAÇÃO, por seu representante legal, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 14, inciso I, da Lei Federal n°. 13.465/2017, DETERMINA a instauração de procedimento administrativo de Regularização Fundiária Assentamento Precário “Viela Cincinato Lourenço de Freire”, localizado à Viela Cincinato Lourenço de Freire, Jd. IV Centenário, totalizando aproximadamente 294 lotes, implantado em lotes sob Inscrições Fiscais 20.018, 20.019 e 20.020 áreas destinadas ao sistema de recreio, área verde, área de conservação, na modalidade Reurb-S