PORTARIA Nº 04/2023
Instauração de procedimento administrativo de Regularização Fundiária Assentamento Precário “Rua Domingas Viola Chiarotto”, localizado à Rua Domingas Viola Chiarotto, Jardim Zaira
A SECRETARIA DE HABITAÇÃO, por seu representante legal, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 14, inciso I, da Lei Federal n°. 13.465/2017, DETERMINA a instauração de procedimento administrativo de Regularização Fundiária Assentamento Precário “Rua Domingas Viola Chiarotto”, localizado à Rua Domingas Viola Chiarotto, Jardim Zaira, totalizando aproximadamente 190 lotes, implantado em lote sob Inscrição Fiscal 22.065.003 na modalidade Reurb-S