PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ
EXTRATO DE CONTRATO

Termo de Convênio que celebram a Fundação de Proteção e Defesa do consumidor-Procon e o Município de Mauá com a finalidade de instituir programa de Proteção e Defesa do Consumidor;O Termo tem por objetivo o estabelecimento de CONVÊNIO,visando a cooperação técnica entre as partes para a prestação de serviços de atendimento,orientação e educação e/ou exercício das atribuições fiscalizatórias em matéria de proteção e defesa do consumidor;Dos Recursos Financeiros:O PROCON repassará ao CONVENIADO ou, havendo previsão legal,a fundo Municipal de defesa do consumidor,50% (cinquenta por cento) do montante arrecadao com multas decorrentes de autos de infração lavrados pelo órgão do CONVENIADO com base no presente convênio;Vigência:O presente convênio vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos;Ass:18/02/21

Marcelo Oliveira-Prefeito