AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO
AUTORIZO
Ref.: Processo Administrativo nº 50612/2023
Objeto: Locação do imóvel situado na Rua Vitorino Dell'Antonia, 271, Vila Noêmia, destinado a alocar as Secretarias de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, a CGM e o Departamento de Trânsito.
I.- Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no artigo 24, X, da Lei Federal nº 8.666/1.993, a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa Sociedade Educacional de Mauá Ltda,  inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.490.295/0001-10, referente a Locação do imóvel situado na Rua Vitorino Dell'Antonia, 349, Vila Noêmia, destinado a alocar as Secretarias de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, a CGM e o Departamento de Trânsito., pelo valor total de R$ 3.165.000,00 (Três Milhões, cento e sessenta e cinco mil), pelo prazo de 12 (doze) meses. Ass. 27/09/23. Hervando Luiz Velozo - Secretário de Segurança Pública
RATIFICO
Ref.: Processo Administrativo nº 50612/2023
Objeto: Locação do imóvel situado na Rua Vitorino Dell'Antonia, 271, Vila Noêmia, destinado a alocar as Secretarias de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, a CGM e o Departamento de Trânsito.
I.- Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fulcro no artigo. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/1.993, para a contratação da empresa Sociedade Educacional de Mauá Ltda,  inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.490.295/0001-10, referente a Locação do imóvel situado na Rua Vitorino Dell'Antonia, 349, Vila Noêmia, destinado a alocar as Secretarias de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, a CGM e o Departamento de Trânsito, pelo valor total de R$ 3.165.000,00 (Três Milhões, cento e sessenta e cinco mil), pelo prazo de 12 (doze) meses. Ass. 27/09/23. Marcelo Oliveira -         Prefeito do Município de Mauá