PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ
DISPENSA DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO
Ref.: Proc.Adm.nº 5503/21
Objeto: Contratação emergencial de empresa para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, veículos e ferramentas para varrição e limpeza de vias públicas.

I.- Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação do Sr. Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/1.993, a dispensa de licitação para contratação da empresa PAULISTA OBRAS E PAVIMENTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 62.802.012/0001-97, para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, veículos e ferramentas para varrição e limpeza de vias públicas, pelo valor de R$ 3.399.000,00 (três milhões trezentos e noventa e nove mil reais), pelo prazo de até 180 dias.
Fernando Rubinelli-Secretário de Serviços Urbanos

RATIFICAÇÃO
Ref.: Proc.Adm.nº 5503/21
Objeto: Contratação emergencial de empresa para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, veículos e ferramentas para varrição e limpeza de vias públicas.

I.- Considerando a manifestação do Sr. Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/1.993, para a contratação da empresa PAULISTA OBRAS E PAVIMENTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 62.802.012/0001-97, para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, veículos e ferramentas para varrição e limpeza de vias públicas, pelo valor de R$ 3.399.000,00 (três milhões, trezentos e noventa e nove mil reais), pelo prazo de até 180 dias.

Marcelo Oliveira-Prefeito