AUTORIZO
Ref.Proc.Adm.8246/22
Objeto:Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria para a revisão participativa do Plano Diretor e da Lei de Uso,Ocupação e Urbanização do Solo
I.-Considerando os elementos que instruem o processo,em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá,AUTORIZO com fulcro no art.24,XIII,da Lei Federal nº8.666/93,a Dispensa de Licitação para a contratação 
da empresa Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas-fIPE,inscrita no CNPJ sob o nº43.942.358/0001-46,pelo valor total de R$2.094.000,00,para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para a revisão participativa do 
Plano Diretor e da Lei de Uso,Ocupação e Urbanização do Solo,pelo prazo de 12 meses;Ass:30/11/22-Hélcio Antonio da Silva-Secretário de Planejamento Urbano 

RATIFICAÇÃO
Ref.Proc.Adm.8246/22
Objeto:Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria para a revisão participativa do Plano Diretor e da Lei de Uso,Ocupação e Urbanização do Solo
I.-Considerando os elementos que instruem o processo,em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá,RATIFICO com fulcro no art.24,XIII,da Lei Federal n.8.666/93,a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas-
-FIPE,inscrita no CNPJ sob o nº43.942.358/0001-46,pelo valor total de R$2.094.000,00,para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para a revisão participativa do Plano Diretor e da Lei de Uso,Ocupação e Urbanização do 
Solo,pelo prazo de 12 meses;Ass:01/12/22-Marcelo de Oliveira-Prefeito do Município de Mauá