PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ
AUTORIZAÇÃO
Ref.Proc.Adm.n.233/20 
Objeto:Prest.de serviços técnicos especializados de perícia econômica financeira e de estudo de conformidade,visando a verificação do cumprimento da legislação que regula os contratos de gestão em saúde, considerando as cláusulas contratuais o uso dos recursos, a contratação e das operações de crédito,relativos ao contrato com a Fundação ABC.

I.-Considerando os elementos que instruem o processo,em especial a manifestação do Sr.Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Município de Mauá,AUTORIZO,com fulcro no art.24,XIII,da Lei Federal n.8.666/93,a dispensa de licitação para contratação da empresa: 
Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis,Atuariais e Financeiras-FIPECAFI,inscrita no CNPJ sob o n.46.359.865/0001-40,para prestação de serviços técnicos especializados de perícia econômica financeira e de estudo de conformidade,visando a verificação do cumprimento da legislação que regula os contratos de gestão em saúde,considerando as cláusulas contratuais o uso dos recursos,a contratação e das operações de crédito,relativos ao contrato com a Fundação ABC,pelo valor de R$ 295.520,00;Ass:19/08/21-Célia Cristina Pereira Bortoletto
Secretária de Saúde

RATIFICAÇÃO
Ref.Proc.Adm.n.233/20
Objeto:Prestação de serviços técnicos especializados de perícia econômica financeira e de estudo de conformidade,visando a verificação do cumprimento da legislação que regula os contratos de gestão em saúde, considerando as cláusulas contratuais o uso dos recursos, a contratação e das operações de crédito, relativos ao contrato com a Fundação ABC.

I-Considerando a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá,(fls.63/70) e demais elementos que instruem o processo,e ainda em cumprimento ao disposto no art.26 da Lei Federal n.8.666/93,RATIFICO a dispensa de licitação,com fulcro no Art.24,XIII,da Lei Federal n.8.666/93,para a contratação da empresa: 
Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis,Atuariais e Financeiras-FIPECAFI,inscrita no CNPJ sob o n.46.359.865/0001-40,para prestação de serviços técnicos especializados de perícia econômica financeira e de estudo de conformidade,visando a verificação do cumprimento da legislação que regula os contratos de gestão em saúde, considerando as cláusulas contratuais o uso dos recursos,a contratação e das operações de crédito,relativos ao contrato com a Fundação ABC,pelo valor de R$295.520,00 (duzentos e noventa e cinco mil quinhentos e vinte reais);

Marcelo Oliveira-Prefeito