03/09/2019
Secretaria de Trânsito e Sistema Viário - Resolução STSV nº 007, de 30 de agosto de 2019.
20/08/2019
Resolução S.T.S.V. n. 006, de 09 de agosto de 2019.
29/07/2019
Resolução n STSV nº 005, de 29 de julho de 2019.
28/06/2019
Resolução S.T.S.V. nº 004, de 27 de junho de 2019.
05/06/2019
Resolução n.002, de 22 de maio de 2019
Descredenciamento e Credenciamento de servidor GCM para o exercício da função fiscalizatória, bem como para lavratura de Auto de Infração de Trânsito.
14/05/2019
Resolução S.T.S.V. nº 001, de 13 de maio de 2019.
08/11/2018
Resolução S.T.S.V nº 008, de 01 de novembro de 2018.
14/05/2018
Secretaria de Trânsito e Sistema Viário - Portaria 004, de 11 de maio de 2018.
07/05/2018
Através do processo nº8118/2013, credencia os servidores Agentes de Transito e Transportes para fiscalização, bem como lavratura de auto de infração de trânsito.