Secretaria de Assuntos Jurídicos
Secretaria de Assuntos Jurídicos - Processo Administrativo Disciplinar nº 4.848/2014, em face da servidora R.C.O. Portaria nº 10.629, de 03 de outubro de 2014, e suas alterações.
Diante de toda a análise fático-legislativa, referente à portaria nº 10.678, de 16 de abril de 2015, processo nº 4.848/2014, que instaurou a presente Comissão de Processante, apurou-se a existência de indícios e provas inequívocas que se possa imputar à Sindicada, em relação a todo ocorrido, notamos que existe coerência nos documentos apresentados, assim como, no depoimento da Servidora, os quais são comprovadas de forma inconfundível, a existência concreta da falta de assiduidade, denotando um comportamento contrastante aos preceitos legais, tendo sido infringido os artigos: 112, 113, incisos I, II, III, V, VI, XV, XVIII e artigo 122, incisos I, todos positivados na Lei Complementar nº 01 de março de 2002. e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá). Diante disso, a presente Comissão Processante, em observância ao artigo 117, inciso III, da Lei acima mencionada SUGESTIONA pela DEMISSÃO da servidora portadora R. C. de O.
Mauá, 02 de junho de 2015
José Manuel de Lira
Presidente Secretaria de Assuntos Jurídicos
Comissão de Sindicância e Proc. Administrativo
Flávia Silva Marques
Vice - Presidente Secretaria de Assuntos Jurídicos
Comissão de Sindicância e Proc. Administrativo
Elizabeth da Silva
Titular - Secretaria de Administração e Modernização
Rita de Sousa Camelo
Suplente - Secretaria de Administração e Modernização
Simone Cristina Eves Costa
Titular - Secretaria de Administração e Modernização
José Martine Elias
Suplente - Secretaria de Adm. e Modernização
Sueli Conceição Camargo
Titular - Secretaria de Saúde
Alessandra Cássia dos Santos
Suplente - Secretaria de Saúde
Damásio Aparecido de Souza
Suplente - Secretaria de Saúde