Secretaria de Assuntos Jurídicos
Secretaria de Assuntos Jurídicos. Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor E. G. G. Portaria nº 10.701 de 18 de maio de 2015. P.A. 6027/2014.
Isto posto, com efeito, tendo sido realizada todas as diligências apuratórias, a oitiva do Servidor, consulta à Secretaria de Planejamento Urbano, os membros da Comissão Processante designada por meio da Portaria nº 10.706, de 18 de maio de 2015, chegaram à conclusão, por unanimidade, que as ocorrências irregulares atribuídas ao Sindicado, E.G.G., foram perpetrados por ele, entendendo que existem razões factuais e legais que autorizem sua responsabilização, motivo que baseados no artigo 117, inciso III da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, Estatuto dos Servidores do Município de Mauá, SUGESTIONA A DEMISSÃO do mesmo, e posteriormente o ARQUIVAMENTO do referido processo administrativo.
Mauá, 20 de julho de 2015.
José Manuel de Lira
Pres. Comissão de Sindicância
Secretaria de Assuntos Jurídicos
Flávia Silva Marques
Comissão de Sindicância
Secretaria de Assuntos Jurídicos
Elizabeth da Silva
Titular Secretaria de Adm. E Modernização
Rita de Souza Camelo
Membro Secretaria de Adm. E Modernização
Simone Cristina Eves Costa
Membro Secretaria de Adm. E Modernização
José Martine Elias
Membro Secretaria de Adm. E Modernização