Atos Assinados pelo Presidente
Leis nº 5.069, 5.070, 5.071 e 5.072/15.
Lei nº 5.069 de 24 de agosto de 2015 - Dispõe sobre a criação do Bilhete Especial do Desempregado no âmbito municipal.
Lei nº 5.070 de 24 de agosto de 2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da reservada de, no mínimo, 5% (cinco por cento) de mesas e assentos nos estabelecimentos determinados por esta Lei, para idosos, gestantes, deficientes e lactantes.
Lei nº 5.071 de 24 de agosto de 2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar 5% de assentos no Teatro Municipal para pessoas idosas e/ ou com deficiência e/ou mobilidade reduzida em todos os eventos.
Lei nº 5.072 de 24 de agosto de 2015 - Fica estabelecido que seja adaptada, para os estabelecimentos Municipais de Ensino, a inclusão do ensino de XADREZ como tema transversal ao Público Infantil e Adolescente.