Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Lei 5.075/2015
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
LEI Nº 5.075, DE 28/8/2015 Regulamenta, em âmbito Municipal, a Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, que dispõe sobre as transferências à conta única do tesouro do Estado, do Distrito Federal ou do Município, dos valores dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, nos quais referidas entidades federativas sejam parte, institui o Fundo de Reserva e dá outras providências.