Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Processo Administrativo: 8161/2012
Recorrente: Valmir J. Zanardi Consultoria em Aluminio
Processo Administrativo: 8161/2012
Recorrente: Valmir J. Zanardi Consultoria em Aluminio
PROCESSO ADMINISTRATIVO RECOLHIMENTO DE ISSQN RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO SEGUIMENTO.
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pelas Portarias 10447, de 08 de março de 2013 e 10465, de 22 abril de 2013, NEGA SEGUIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente em razão de sua intempestividade, apontando pela obrigação do Contribuinte no recolhimento do ISSQN referente aos Autos de Infração n.s. 459/2015 e 463/2015, nos moldes apontados. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 8161/2012 para as providências cabíveis.