Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Processo nº 12878/2008
Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA.
Processo nº 12878/2008
Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO RECOLHIMENTO DE ISSQN RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO SEGUIMENTO.
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pelas Portarias 10447, de 08 de março de 2013 e 10796, de 08 de outubro de 2015, NEGA SEGUIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, apontando pela obrigação do Contribuinte no recolhimento dos valores previstos nos Autos de Infração nº s. 1691/2015 e 1693/2015. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 12878/2008 para as providências cabíveis.