Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Processo nº 1484/2006.
Recorrente: MSM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CALDEIRARIA LTDA.
Processo nº 1484/2006.
Recorrente: MSM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CALDEIRARIA LTDA.
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pelas Portarias 10447, de 08 de março de 2013 e 10796, de 08 de outubro de 2015, NEGA SEGUIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, apontando pela obrigação do Contribuinte no recolhimento dos valores lançados. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 1484/2006 para as providências cabíveis.