Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Processo nº 179172/1994
Recorrente: Núcleo de Educação Infantil Normas e Padrões de Ensino Ltda ME.
Processo nº 179172/1994
Recorrente: Núcleo de Educação Infantil Normas e Padrões de Ensino Ltda ME.
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pelas Portarias 10447, de 08 de março de 2013 e 10796, de 08 de outubro de 2015, DEU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, apontando pela obrigação do Fisco Municipal em analisar a documentação posteriormente juntada pelo Contribuinte, a fim de que seja aproximado o arbitramento realizado no Auto de Infração nº 1093 à realidade da verdadeira base de cálculo. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 179172/1994 para as providências cabíveis.