Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Processo nº 231606/1998
Recorrente: ATLÂNTICO IMOVEIS S/C LTDA
Processo nº 231606/1998
Recorrente: ATLÂNTICO IMOVEIS S/C LTDA
PROCESSO ADMINISTRATIVO RECURSO VOLUNTÁRIO DADO PROVIMENTO
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pelas Portarias 10447, de 08 de março de 2013 e 10796, de 08 de outubro de 2015, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, apontando pela nulidade das operações descritas nos Autos de Infração Nº.18.498, Nº.18.499 e Nº.18.500. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 231606/1998 para as providências cabíveis.