Atos oficiais assinados pelo Prefeito em exercício
Decretos 8.208 e 8.209/2016
DECRETO Nº 8.208, DE 18/10/2016 Regulamenta a Lei 5.164, de 1º de julho de 2016, que instituiu a Gratificação por Desempenho GPD, dando outras providências, e aprova o Regimento Interno da Comissão Paritária de Incremento de Receita (CIR).
DECRETO Nº 8.209, DE 18/10/2016 Altera o art. 1º do Decreto nº 8.129/2015, que dispõe sobre o calendário administrativo para o exercício de 2016 e dá outras providências.