quinta-feira, 21 de setembro de 2017
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PUBLICAÇÃO

18/05/2017


Auto de Multa Referente a Notificação de nº 08/2016

Auto de Multa Referente a Notificação de nº 08/2016 Ref. ao Processo Administrativo 3807/2016.
FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO /ENQUADRAMENTO LEGAL:
Em 09 de MaIo de 2016, verificamos que a pessoa jurídica supracitada foi notificada através do Diário Oficial do Município de Mauá, por descumprimento ao artº 51 da lei Municipal 2.260/89 no artº 51, regulamentada pela Lei Municipal 3057/98 em seu item 25.
Como o fato constitui infração, lavramos o presente Auto de Infração e damos ciência a recolher a importância devida, ao autuado, José Carlos Grecco, e o intimamos conforme o código tributário do município de Mauá, aos cofres públicos.
O prazo para a regularização da situação é de 30 dias, o não cumprimento implicara em nova autuação e demais disposições previstas no decreto 7614/2011.
VALOR DA MULTA E PRAZO PARA RECOLHIMENTO:
Item 25 / Lei 3057/98
Deixar de manter o terreno limpo, livre de materiais nocivos ou água estagnada – por dia. 20 FMP por dia
Quantidade de dias = 15 dias
Valor Total (FMP) = 300 FMP

• PRAZO LEGAL PARA RECURSO:
• DECRETO 7614/2011
• Art. 6º
• 15 dias a partir da ciência do Autuado.

TítuloChamadaPublicação
Despachos preferidos pelo Secretário de Serviços Urbanos Processo 2465/2013 - Ref. À Pedido de Cancelamento de Multa, Deferido.07-jun-17 09:26
Despacho proferido pelo Secretário de Serviços Urbanos em 15 de maio de 2017. Diante da informação contida no referido processo: 9662/13.Ref. á cancelamento de Multa (DARM 781949).Deferido.19-mai-17 15:20
Auto de Multa Referente a Notificação de nº 08/2016 Contribuinte: José Carlos Grecco Rua:Vargem Grande do Sul,30 Bairro: Jd Haydee Cidade: Mauá CEP: 0937- 0250 Local da Infração: Endereço: Rua Vargem Grande do Sul,30 Inscrição Municipal: 02.019.025 Bairro: Jardim Haydee Cep: 0937- 025018-mai-17 16:42
Auto de Multa Referente a Notificação de nº 06/2016 Contribuinte: João Roberto Behn Aguiar - Espólios Rua: Av João Ramalho,205 Bairro: Vila Noemia Cidade: Mauá CEP: 09371 - 520 Local da Infração: Endereço: Rua Machado de Assis Inscrições Municipal: 08.047.051, 08.047.052, 08.047.025, 08.047.024 Bairro: Jardim Miranda D” Aviz Cep: 09320 - 43018-mai-17 16:40
Notificação para limpeza de passeio Departamento de Fiscalização de Posturas04-mar-16 14:28
Notificação para limpeza de imóvel Departamento de Fiscalização de Posturas03-mar-16 09:28
NOTIFICAÇÃO Nº 020/2014 NOTIFICAÇÃ Nº 020/2014 Contribuinte: Antonio Pinto Ferreira Rua/AV.: João Ramalho, 1709 Bairro: Parque São Vicente Cidade: Mauá CEP: 09301-970 De acordo com o disposto no art.51; art. 52; art. 56 art.57 da Norma Legal 2260/89 com as alterações introduzidas pela lei 3057/98 e regulamentad14-mai-14 11:35
Notificação 013/2014 De acordo com o disposto no art.51; art. 52; art. 56 art.57 da Norma Legal 2260/89 com as alterações introduzidas pela lei 3057/98 e regulamentada pelo decreto 7614/2011 fica a empresa acima qualificada para, no prazo abaixo discriminado contados a partir da data do recebimento desta notificação01-abr-14 10:59
Notificação 012/2014 De acordo com o disposto no art.51; art. 52; art. 56 art.57 da Norma Legal 2260/89 com as alterações introduzidas pela lei 3057/98 e regulamentada pelo decreto 7614/2011 fica a empresa acima qualificada para, no prazo abaixo discriminado contados a partir da data do recebimento desta notificação31-mar-14 10:31
Notificação 009/2014 De acordo com o disposto no art.51; art. 52; art. 56 art.57 da Norma Legal 2260/89 com as alterações introduzidas pela lei 3057/98 e regulamentada pelo decreto 7614/2011 fica a empresa acima qualificada para, no prazo abaixo discriminado contados a partir da data do recebimento desta notificação.28-mar-14 11:14