Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Processo nº 12043/2013 Recorrente: JOSÉ FELÍCIO HADDAD
Processo nº 12043/2013
Recorrente: JOSÉ FELÍCIO HADDAD
PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ADMINISTRATIVO- RECURSO NÃO CONHECIDO
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pela Portaria 11.023 de 09 de junho de 2017 e 11.030 de 26 de junho de 2017, NÃO CONHECE dos Recursos/Requerimentos voluntários interpostos pelo recorrente, uma vez que já se esgotaram as instâncias administrativas para novo julgamento, não havendo previsão legal para reapreciação da matéria, devendo eventuais requerimentos e/ou impugnações serem postuladas judicialmente.
A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 12043/2013 para eventual consulta.