22/01/2018
Processo nº 653/2016Recorrente: MORIA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA S/C LTDA.PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO VOLUNTÁRIO - NEGADO PROVIMENTO.A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pela Portaria 11.023 de 09 de junho de 2017, e Portaria 11.030 de 26 de junho de 2017, NEGA PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto contra os Autos de Infração nº 1869/2016, 1871/2016, 1873/2016, 1881/2016, 1883/2016 em razão da legalidades dos lançamentos. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo nº 653/2016 para eventual consulta.