COMISSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS
Processo nº 6935/2013 Recorrente: VILLANOVA ENG. E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO VOLUNTÁRIO - RECURSO PROVIDO.
Processo nº 6935/2013
Recorrente: VILLANOVA ENG. E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO VOLUNTÁRIO - RECURSO PROVIDO.
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pela Portaria 11.023 de 09 de junho de 2017, e Portaria 11.030 de 26 de junho de 2017, DÁ PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto nos autos do Processo Administrativo nº 6935/2013, decidindo-se pelo PROVIMENTO do pedido de restituição dos valores do ISSQN recolhidos indevidamente, bem como declarando-se a nulidade do Auto de Infração nº 292/2014.
A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo nº 6935/2013 para eventual consulta.