AUTORIZO DA SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES - EMPRESA RCP - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI - ART. 24
PA nº 7211/2017
Objeto: Locação de Imóvel para abrigar a Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres.
Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria Geral do Município de Mauá (fls. 31/40 e 49/50), AUTORIZO com fulcro no art. 24, Inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação direta com a empresa RCP - Empreendimentos e Participações Eireli, para abrigar a Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, no valor total de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), pelo prazo de 12 meses.
Andreia Rolin Rios - Secretária de Políticas Públicas para mulheres