Atos oficiais assinados pela Prefeita em exercício
Decreto 8.445/2018
Atos oficiais assinados pela Prefeita em exercício:
DECRETO Nº 8.445, DE 19/7/2018 Regulamenta o art. 5º da Lei nº 5.295, de 21 de dezembro de 2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos, e dá outras providências, alterado pela Lei nº 5.346, de 4 de julho de 2018.