Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Decreto 8.495/2018
DECRETO Nº 8.495, DE 12/12/2018 Regulamenta a Lei Municipal nº 5.346, de 4 julho de 2018, que altera a Lei Municipal nº 5.295, de 21 de dezembro de 2017, que institui e disciplina, no âmbito do Município de Mauá, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos, nos termos que especifica e dá outras providências.