segunda-feira, 22 de abril de 2019
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PUBLICAÇÃO

27/12/2018


Atos Assinados pelo Presidente

Lei nº 5.424, de 26/12/18 - isenta o pagamento de IPTU para acometidos de moléstia grave previstas no Art. 151 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de benefícios da Previdência Social.

Lei nº 5.425, de 26/12/18 - Concede isenção de tarifas aos portadores de moléstias graves e respectivos acompanhantes no sistema de transporte coletivo urbano e intermunicipal do Município de Mauá.

Lei nº 5.426, de 26/12/18 - Implanta o programa de Reforço Escolar no Município de Mauá.

Lei nº 5.427, de 26/12/18 - Dispõe sobre o serviço voluntário de plantio e conservação de árvores e flores em praças, canteiros e bosques no município.

Lei nº 5.428, de 26/12/18 - Altera a Lei n° 3.589/2003, que regulamenta o sistema de transporte escolar do Município de Mauá.

Lei nº 5429, de 26/12/18 - Institui o mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações educativas para conscientização e difusão da saúde mental.

Lei nº 5.430, de 26/12/18 - Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no Município de Mauá.

TítuloChamadaPublicação
Ato Assinado pelo Presidente Decreto Legislativo nº 02/2019.18-abr-19 19:37
Atos Assinados pela Presidência Leis nº 5.468 e 5.469/2019.16-abr-19 15:49
Convocação de sessão extraordinária de julgamento. Processo nº 2.472 - ADM 01/2019. Denúncia por infração político-administrativa. Denunciado: Átila Cesar Monteiro Jacomussi.16-abr-19 14:33
Convocação de sessão extraordinária de julgamento. Processo nº 2.473 – ADM 02/2019. Denúncia por infração político-administrativa. Denunciado: Átila Cesar Monteiro Jacomussi.16-abr-19 14:32
Ato Assinado pelo Presidente Portaria nº 124/2019.10-abr-19 09:27
Ato Assinado pelo Presidente Decreto Legislativo nº 01/2019.08-abr-19 10:41
Ato Assinado pelo Presidente Portaria nº 119/2019.28-mar-19 15:18
Ato Assinado pelo Presidente Portaria nº 098/2019.13-mar-19 09:44
Atos Assinados pelo Presidente Disposições das Leis nº 5.422 e 5.423/2018.08-mar-19 11:25
Atos Assinados pelo Presidente Leis nº 5.454 a 5.462/2019.08-mar-19 11:17
ato assinado presidente Portaria nº 082 de 28 de Fevereiro de 2019.01-mar-19 15:07
Ato assinado Presidente Lei nº 5.451, de 25 de Fevereiro de 2019.25-fev-19 11:43
Ato assinado Presidente Portaria nº 075, de 15 de Fevereiro de 2019.19-fev-19 09:34
Ato assinado Presidente Lei nº 5.448, de 18 de Fevereiro de 2019.18-fev-19 11:39
Ato assinado pelo Presidente Lei 5.413 de 22 de Novembro de 2018.15-fev-19 14:54
Ato assinado Presidente Lei 5.445 de 08 de Fevereiro de 2019.15-fev-19 14:23
Ato Assinado pela Presidência Portaria nº 062/2019.06-fev-19 16:28
Ato Assinado pela Presidência Portaria nº 063/201906-fev-19 15:13
Atos Assinados pelo Presidente Portaria nº 30 e 31/2019.18-jan-19 09:37
Atos Assinados pela Presidência Leis nº 5.437 a 5.443/2019 e Portaria nº 024/201914-jan-19 09:26
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