Atos Assinados pelo Presidente
Leis nº 5.424 a 5.430.
Lei nº 5.424, de 26/12/18 - isenta o pagamento de IPTU para acometidos de moléstia grave previstas no Art. 151 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de benefícios da Previdência Social.
Lei nº 5.425, de 26/12/18 - Concede isenção de tarifas aos portadores de moléstias graves e respectivos acompanhantes no sistema de transporte coletivo urbano e intermunicipal do Município de Mauá.
Lei nº 5.426, de 26/12/18 - Implanta o programa de Reforço Escolar no Município de Mauá.
Lei nº 5.427, de 26/12/18 - Dispõe sobre o serviço voluntário de plantio e conservação de árvores e flores em praças, canteiros e bosques no município.
Lei nº 5.428, de 26/12/18 - Altera a Lei n° 3.589/2003, que regulamenta o sistema de transporte escolar do Município de Mauá.
Lei nº 5429, de 26/12/18 - Institui o mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações educativas para conscientização e difusão da saúde mental.
Lei nº 5.430, de 26/12/18 - Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no Município de Mauá.