Atos Assinados pelo Presidente
Leis nº 5.431 a 5.436.
Lei nº 5.431, de 26/12/18 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente nos cartórios de registro civil do Município de Mauá.
Lei nº 5.432, de 26/12/18 - Dispõe sobre o conjunto de exames preventivos destinados aos homens durante o pré-natal da parceira, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo.
Lei nº 5.433, de 26/12/18 - Obriga a divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas no Município de Mauá, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término.
Lei nº 5.434, de 26/12/18 - Dispõe sobre a divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas por meio de correspondências oficiais do Município de Mauá.
Lei nº 5.435, de 26/12/18 - Dispõe sobre o reconhecimento e acréscimo da nomenclatura de "Polícia Municipal" junto a Guarda Civil Municipal de Mauá, em consonância com a Lei Federal nº 13.022/2014.
Lei nº 5.436, de 26/12/18 - Altera o Art. 5º da Lei nº 4.902/2013, que cria a Semana Municipal de Economia Solidária, a ser comemorada entre os dias 09 a 15 de dezembro e o Dia Municipal de Economia Solidária, a ser comemorado em 15 de dezembro.