Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Decreto 8.519/2019
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
DECRETO 8.519, DE 27/2/2019 Regulamenta a Lei nº 3.522, de 20 de setembro de 2002, que concede isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadoras do vírus HIV-AIDS e renais crônicos, portadores de câncer e dá outras providências.