segunda-feira, 5 de dezembro de 2022
Pular Links de Navegação
PUBLICAÇÃO

01/03/2019


PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EDITAL DE CITAÇÃO

Processo Digital nº: 1003599-65.2014.8.26.0348
Classe Assunto: Procedimento Comum - Obrigações
Requerente: MUNICÍPIO DE MAUÁ
Requerido: COBANSA COMPANHIA HIPOTECÁRIA S/A e outros

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS
PROCESSO Nº 1003599-65.2014.8.26.0348

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Mauá, Estado de São Paulo, Dr(a). Glauco Costa Leite, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a(o) J3D CONSTRUTORA LTDA, (antiga Impakto Construtora Ltda) CNPJ 06.968.608/0001-90, na pessoa de seus sócios Vicente Tadeu de Jesus Filho, CPF: 313.311.288-03 e José David Gonçalves de Aquino, CPF: 056.290.618-52, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum por parte de MUNICÍPIO DE MAUÁ, alegando em síntese:
"Os réus, em conluio por meio de um contrato fraudulento, burlaram o processo licitatório de empreendimento de moradias habitacionais, de modo a receber indevidamente do Município de Mauá R$ 1.563,832,00 sem que tenham realizado a entrega das respectivas obras em contrapartida, de modo que se requer a devolução de tais valores irregularmente recebidos.
Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para aos atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital , por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS, Dado e passado nesta cidade de Mauá, aos 12 de fevereiro de 2019.

TítuloChamadaPublicação
PORTARIA Nº 04 CSPG, de 17 de Outubro de 2022. Dispõe sobre a composição dos membros do Conselho Superior da Procuradoria Geral de Mauá, triênio 2021/2023.18-out-22 10:07
PORTARIA nº 05 CSPG, de 17 de Outubro de 2022. Dispõe sobre a composição dos membros da Banca Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos destinados ao provimento de cargos da carreira de Procurador de Mauá.18-out-22 10:06
Acordo de Cooperação Técnica 027/2022 - PROAD 8.411/2022 Convênio entre o TRT da 2ª Região e a Procuradoria-Geral do Município para integração entre sistemas através do padrão do Modelo Nacional de Interoperabilidade, para fins de peticionamento eletrônico, consultas processuais e recebimento de atos eletrônicos através de mecanismos de serviços web12-ago-22 13:56
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PA 13.667/2017 Edital de notificação de proprietários possuidores e parceladores não localizados nos processos de nº 13.667/2017 e 16.102/2018 nos termos da lei nº 4.968/2014, § 3º em face da implantação de parcelamento de solo irregular, devendo ser interrompida a atividade até o desfazimento do loteamento.27-mar-19 17:14
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº: 1003599-65.2014.8.26.0348 Classe Assunto: Procedimento Comum - Obrigações Requerente: MUNICÍPIO DE MAUÁ Requerido: COBANSA COMPANHIA HIPOTECÁRIA S/A e outros01-mar-19 16:11