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PUBLICAÇÃO

27/03/2019


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PA 13.667/2017

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PA 13.667/2017

Edital de notificação de proprietários possuidores e parceladores não localizados nos processos de nº 13.667/2017 e 16.102/2018 nos termos da lei nº 4.968/2014, § 3º em face da implantação de parcelamento de solo irregular, devendo ser interrompida a atividade até o desfazimento do loteamento.

O Município de Mauá, na pessoa do Sr. Prefeito Átila Jacomussi, na forma da lei, faz saber o que segue:

Jânio Pereira Lima CPF 037.780.698-61, RG nº 11878954-5 - SSP-SP domiciliado á Rua Francisco da Costa Machado, nº 346 - Jd. Itápolis na cidade de São Paulo, foi autuado por parte do município de Mauá, processo administrativo nº 13.667/2017, pelo qual se apurou, em síntese, a implantação de parcelamento do solo de forma irregular, em área constituida pelos lotes 18 e 19 do núcleo Sampaio Vidal situada à Estrada do Carneiro no Município de Mauá, constando com o título aquisitivo da transcrição 7.267 do C.R.I. de Mauá em ZPM - ZONA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS com área de 25.000,00 m² e inscrita no cadastro da municipalidade pela inscrição 34-035-001, cuja responsabilidade pelo parcelamento foi imputada ao mesmo.
Encontrando-se o notificado em lugar incerto e não sabido, foi determinada a notificação por edital, para nos termos do processo administrativo em curso, no prazo de 10 (dez) dias interromper a implantação do parcelamento e desfazê-lo, apresentando resposta à notificação se assim desejar.
Será o presente edital publicado no Diário Oficial na rede mundial de computadores, e em jornal de ampla divulgação, na forma da lei.

Prazo: 10 dias após a publicação.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Mauá, Estado de São Paulo aos 20 dias de fevereiro do ano de 2019.

ATILA JACOMUSSI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ

TítuloChamadaPublicação
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PORTARIA nº 05 CSPG, de 17 de Outubro de 2022. Dispõe sobre a composição dos membros da Banca Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos destinados ao provimento de cargos da carreira de Procurador de Mauá.18-out-22 10:06
Acordo de Cooperação Técnica 027/2022 - PROAD 8.411/2022 Convênio entre o TRT da 2ª Região e a Procuradoria-Geral do Município para integração entre sistemas através do padrão do Modelo Nacional de Interoperabilidade, para fins de peticionamento eletrônico, consultas processuais e recebimento de atos eletrônicos através de mecanismos de serviços web12-ago-22 13:56
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº: 1003599-65.2014.8.26.0348 Classe Assunto: Procedimento Comum - Obrigações Requerente: MUNICÍPIO DE MAUÁ Requerido: COBANSA COMPANHIA HIPOTECÁRIA S/A e outros01-mar-19 16:11