AUTORIZO DO SECRETÁRIO - DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 24 INCISO X DA LEI FEDERAL 8.666/93
Processo Administrativo: 4166/19
Objeto:Locação de imóvel destinadas às instalações do Centro de Atenção Psicossocial CAPS INFANTIL.
Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria Geral do Município de Mauá (fls. 51-56), AUTORIZO com fulcro no Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação dos locadores Francisco Donisete da Rocha inscrito no CPF/MF sob o CPF Nº 028.604.278-99 e Ana Maria da Conceição Rocha inscrita no CPF/MF sob o nº 289.913.218-01, para Locação de imóvel destinado às instalações do Centro de Atenção Psicossocial CAPS INFANTIL, no valor mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais), perfazendo o valor total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses. Ass. 02/julho/2019.
David Alves Ramalho de Melo - Secretário da Saúde.