Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Contribuinte REINALDO TOLEDO, Processo Administrativo nº 12.654/2017 - Desistência de Recurso Voluntário contra decisão proferida em primeira instância.
A Comissão de Julgamento de Recursos Tributários, constituída pela Portaria nº 11.197/2019, alterada pela Portaria nº 11.239/2019, REGISTRA o pedido do recorrente quanto à desistência do Recurso Voluntário interposto e ressalta que uma vez acolhido tal pedido, o recurso administrativo pendente de julgamento será extinto, observando-se o status quo ante, ou seja, estabilizando-se a decisão de primeira instância administrativa proferida nos autos do referido processo.