RATIFICAÇÃO PREFEITA-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Ref.: Processo Administrativo nº 6393/2019
Objeto: Processamento e arrecadação dos tributos e demais receitas cobradas pelo Contratante, acolhimento de depósitos, bem como o processamento de todas as movimentações financeiras, inclusive de fornecedores da Municipalidade.
I.- Considerando a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/1.993, para a contratação para contratação com a Caixa Econômica Federal, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, para processamento e arrecadação dos tributos e demais receitas cobradas pelo Contratante, acolhimento de depósitos, bem como o processamento de todas as movimentações financeiras, inclusive de fornecedores da Municipalidade, pelo valor total de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. ALAIDE DORATIOTO DAMO- Prefeita do Município de Mauá