RESOLUÇÃO EXTERNA Nº 23, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre o Programa Regulariza Mauá, de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e/ou não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, nas condições que estabelece, e dá providências correlatas.