quinta-feira, 22 de outubro de 2020
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PUBLICAÇÃO

12/12/2019


PROCESSO Nº 2.276 ADM. nº 57/2016

Processo nº 2.276 - ADM nº 57/2016. Referente certame licitatório para contratação de empresa especializada para fazer as adequações necessárias no prédio da Edilidade. Contratada: M.A.G. Comércio, Recarga de equipamentos contra Incêndios e de Segurança Predial EIRELI. Advogado: Fábio Nunes Fernandes - OAB Nº 210.480/SP.

DESPACHO/DECISÃO

A Presidência da Câmara Municipal de Mauá, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

I - Aplicar à empresa M.A.G. Comércio, Recarga de equipamentos contra Incêndios e de Segurança Predial EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 01.981.426/0001-36, a penalidade de MULTA, na dicção do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c Cláusula Nona, alínea “b”, do Contrato nº 08/2018 firmado com esta edilidade, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do objeto contratado (R$ 143.401,88), no montante de R$ 7.170,10 (sete mil cento e setenta reais e dez centavos), a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias;

II - Aplicar à empresa M.A.G. Comércio, Recarga de Equipamentos contra Incêndios e de Segurança Predial EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 01.981.426/0001-36, a sanção prevista no artigo 87, inciso IV da Lei 8.666/93 c/c Cláusula Nona, alínea “g” do Contrato nº 08/2018 firmado com esta edilidade, DECLARANDO INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração enquanto perdurarem os motivos da punição ou até promoção da reabilitação perante a edilidade;

III - Determinar, com fulcro no artigo 70 da Lei 8.666/93, bem como pela vedação ao enriquecimento sem causa, que a empresa M.A.G. Comércio, Recarga de Equipamentos contra Incêndios e de Segurança Predial EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 01.981.426/0001-36, RESTITUA OS VALORES E PREJUÍZOS que sua conduta causou à Câmara Municipal de Mauá, também no prazo de 30 (trinta) dias, após apuração do valor devido.

Mauá, 21 de Outubro de 2019.

Vereador VANDERLEY CAVALCANTE DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ

TítuloChamadaPublicação
Despacho do Presidente Intima empresa Piero Tools Pastilhas e Suportes para Usinagem EIRELI a pagar débito, conforme especificado. Processo nº 2.445 - ADM. nº 40/2018.10-ago-20 14:53
Ato Assinado pelo Presidente Portaria nº 167/2020.10-jul-20 12:16
Ato Assinado pelo Presidente Portaria nº 164/2020.07-jul-20 11:53
Despacho do Presidente Aplica multa e declara inidoneidade da empresa Piero Tools Pastilhas e Suportes para Usinagem EIRELI. Contrato nº 11/2018. Processo 2.445 - ADM nº 40/2018.29-jun-20 12:08
Atos Assinados pelo Presidente Portarias nºs 137 e 138/202011-jun-20 09:45
HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO CONVITE Nº 03/202003-jun-20 11:11
HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO CONVITE Nº 02/202004-mai-20 08:43
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2019 EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL (CARGOS COM PROVA PRÁTICA)16-abr-20 11:16
Concurso Público nº 01/2019. Edital de Divulgação do Resultado da Prova Prática e Classificação Prévia para os cargos de Motorista, Taquígrafo e Técnico em Manutenção.16-mar-20 16:04
Concurso Público nº 01/2019 Edital de convocação para a prova prática dos cargos de Motorista, Taquígrafo e Técnico em Manutenção.19-fev-20 13:53
Despacho do Presidente Intima empresa M.A.G. Comércio, Recarga de equipamentos contra Incêndios e de Segurança Predial EIRELI a pagar débito, conforme especificado. Processo nº 2.276 - ADM. nº 57/2016.14-fev-20 17:37
Concurso Público nº 01/2019 Edital de homologação parcial dos cargos de fase única.10-fev-20 16:11
Concurso Público nº 01/2019 Edital de divulgação da classificação definitiva e análise dos recursos contra a nota da prova objetiva e classificação prévia.31-jan-20 10:18
Concurso Público nº 01/2019 Edital de divulgação da análise do recurso contra o gabarito, da nota da prova objetiva e classificação prévia21-jan-20 09:55
Concurso Público nº 01/2019 Edital de divulgação de gabarito das provas objetivas.17-dez-19 10:13
PROCESSO Nº 2.276 ADM. nº 57/2016 Processo nº 2.276 ADM. nº 57/2016 Penalidades e Multa12-dez-19 09:14
HOMOLOGAÇÃO Homologação Carta-Convite nº 04/201903-dez-19 11:15
HOMOLOGAÇÃO Homologação Carta-Convite nº 03/2019 referente aquisição de equipamentos e materiais de informática.21-nov-19 15:26
Concurso Público nº 01/2019 Convocação para a prova objetiva.19-nov-19 11:41
Errata Errata na Publicação da Lei nº 5.528.11-out-19 15:25
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