Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Despacho Normativo 03 e Decreto 8.676/2020
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
DESPACHO NORMATIVO Nº 03, DE 24/03/2020 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.582, de 12 de fevereiro de 2020, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DECRETO Nº 8.676, DE 24/3/2020 Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Mauá, o Instituto ACQUA Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental, nos termos da Lei Municipal n° 4.445/2009 e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 7.367/2009 e suas alterações.