AUTORIZO SECR.SAÚDE E RATIFICAÇÃO PREFEITO NÚCLEO SOCIAL VIVENDO FELIZ
Ref.: Processo Administrativo nº 3511/2020
Objeto: Atendimento de demanda Judicial: Acolhimento do menor Peterson Gabriel da Cruz,
I.- Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação do Sr. Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/1.993, a dispensa de licitação para contratação do Núcleo de Integração Social Vivendo Feliz Ltda, CNPJ n. 18.804.921/0001-72, pelo valor de R$ 41.200,00 (quarenta e um mil e duzentos reais), para atendimento de demanda Judicial: Acolhimento do menor Peterson Gabriel da Cruz, pelo prazo de até 180 dias; Ass: 08/04/20 - Luis Carlos Casarin - Secretário de Saúde
Ref.: Processo Administrativo nº 3511/20
Objeto: Atendimento de demanda Judicial: Acolhimento do menor Peterson Gabriel da Cruz,
I.- Considerando a manifestação do Sr. Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/1.993, para contratação do Núcleo de Integração Social Vivendo Feliz Ltda, inscrito no CNPJ n. 18.804.921/0001-72, pelo valor de R$ 41.200,00 (quarenta e um mil e duzentos reais), para atendimento de demanda Judicial: Acolhimento do menor Peterson Gabriel da Cruz, pelo prazo de até 180 dias; Ass: 08 de abril de 20. ATILA JACOMUSSI - Prefeito do Município de Mauá