domingo, 9 de agosto de 2020
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PUBLICAÇÃO

27/05/2020


EXTRATO DE TERMO DE CONVALIDAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

EXTRATO DE TERMO DE CONVALIDAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Considerando o inteiro teor do Processo Administrativo nº 539/2020, especialmente a justificativa de fls. 52/59, e acolhimento em fls. 62, e a aprovação jurídica constante de fls 63/64; e, Considerando, o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis, nem prejuízo ao erário ou a direitos de terceiros, DECIDO: RATIFICAR, por este TERMO DE CONVALIDAÇÃO, com efeitos retroativos a 20/01/2020 (data do Pedido de Compras/Reserva de Verba nº 123/2020), a inexigibilidade de licitação constante do Processo Administrativo: nº 539/2020. Respaldo legal para a convalidação: Princípios Gerais da Administração Pública e Lei Federal nº 9.784/99, em especial os artigos 50, VIII e 55, visto que não se verificou lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei. Fundamentação legal da ratificação da inexigibilidade: Artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93. Fundamentação legal da contratação: Artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. Objeto contratado: Serviços de manutenção corretiva do sistema de senhas, para atender aos serviços oferecidos pela Prefeitura Municipal de Mauá nas dependências do POUPATEMPO DE MAUÁ. Valor da Contratação: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Recurso Orçamentário: Programa de Trabalho: 09.09.04.122.0001.2093 – Mauá Digital. Elemento da Despesa: 3.3.90.40.00.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-PJ. Empresa Contratada: FILAH! SOLUÇÕES INTEGRADAS PARA GESTÃO DE ATENDIMENTO LTDA, CNPJ: 06.284.016/0001-50. Data da Entrega dos Serviços Contratados: 23/01/2020. Publique-se, para que produza os efeitos legais. Mauá, 26 de Maio de 2020. ATILA CÉSAR MONTEIRO JACOMUSSI – Prefeito do Município de Mauá.

TítuloChamadaPublicação
Despachos do Gabinete do Prefeito Dispensa de licitação sobre alienação de área pública - matrícula 56.378 - inscrição fiscal 28.017.901 (Processo Administrativo 9.969/2013)03-jun-20 14:07
EXTRATO DE TERMO DE CONVALIDAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.  27-mai-20 09:49
Termos de Convalidação de Atos Administrativos Contratos de Repasse 0164996-80/2004/MCIDADES/CAIXA e 0314605-45/2009/MS/CAIXA18-dez-19 09:47
Despacho proferido pelo Prefeito Atila Jacomussi Anulação da licitação e do contrato de PPP da autarquia SAMA (Saneamento Básico do Município de Mauá) - Processo nº 8.454/201727-nov-19 10:34
Convite - Audiência Pública da SABESP Esclarecimentos sobre a concessão do serviço de distribuição de água no município de Mauá22-nov-19 17:38
Ouvidoria-Geral - Edital de Convocação Formação do Colegiado de Entidades e cadastramento para a Plenária para o processo de aprovação da indicação do Ouvidor-Geral do Município.24-jan-19 15:10
Ouvidoria-Geral - Edital de Convocação Formação do Colegiado de Entidades e cadastramento para a Plenária para o processo de aprovação da indicação do Ouvidor-Geral do Município24-mai-18 16:51
Protocolo de Intenções Celebrado entre o município de Mauá e a Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social para concessão de bolsas de estudo para os servidores municipais15-fev-17 11:37
Ouvidoria-Geral - Edital de Convocação Formação do Colegiado de Entidades e cadastramento para a Plenária para o processo de aprovação da indicação do Ouvidor-Geral do Município06-fev-17 17:17
Edital de Convocação das Entidades Ouvidoria-Geral do Município de Mauá18-abr-16 17:30
Ouvidoria-Geral - Edital de Convocação Formação do Colegiado de Entidades, cadastramento para a Plenária e os trabalhos da Plenária para o processo de aprovação da indicação do Ouvidor-Geral do Município07-abr-16 17:10
Recomendação Administrativa - Ministério Público do Estado de São Paulo 5ª Promotoria de Justiça de Mauá17-set-15 16:29
Ato Justificativo de Parceria Público-Privada Prestação de serviços públicos de gestão, operação, manutenção, redução de perdas e adequação do sistema de distribuição de água30-dez-14 16:45
Ato de Justificação Ato de Justificação de conveniência de outorga de concessão a título oneroso para contratação de empresa especializada para implantação, administração e gerenciamento de pátio de veículos apreendidos no município de Mauá30-jun-14 14:59
Ouvidoria-Geral: Edital de Convocação das Entidades e de Retificação  27-mar-14 16:53
Ouvidoria-Geral: Edital de Convocação  18-mar-14 16:23
Ouvidoria-Geral: Edital de Convocação Processo de nomeação do Ouvidor-Geral do Município de Mauá09-abr-12 16:41
Ouvidoria-Geral: Edital de Convocação  15-mar-11 16:38
Ouvidoria-Geral: Edital de Convocação  04-mar-11 16:40