Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Leis 5.634, 5.636 e 5.638 e Decretos 8.767 e 8.768/2020
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
LEI Nº 5.634, DE 17/9/2020 Autoriza o Poder Público a conceder incentivo fiscal às empresas que contratarem e manterem, em seu quadro de funcionários efetivos, empregados domiciliados no Município de Mauá.
LEI Nº 5.636, DE 18/9/2020 Altera a Lei nº 4.926, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre desafetação e autorização para alienação de áreas públicas, e dá outras providências.
LEI Nº 5.638, DE 18/9/2020 Dispõe sobre a reestruturação da Autarquia de Saneamento Básico do Município de Mauá SAMA, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.767, DE 16/9/2020 Suspende os sorteios do Programa Nota Fiscal Mauaense, instituído pela Lei nº 5.211, de 19 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 8.348, de 5 de outubro de 2017, em cumprimento às vedações constantes da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
DECRETO Nº 8.768, DE 16/9/2020 Suspende os sorteios do Programa IPTU Premiado, instituído pela Lei nº 5.213, de 19 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 8.349, de 6 de outubro de 2017, em cumprimento às vedações constantes da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.