12/01/2021
Decisão proferida em 11 de janeiro de 2021 revoga liminarmente o TERMO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE Nº 01/2020, assinado em 29 de dezembro de 2020, constituindo em desistência da Prefeitura do Município de Mauá em transacionar com a empresa DAVI ALVES DE OLIVEIRA EIRELLI nos termos pactuados.